Deputado quer lei que obriga herança de Bitcoin e redes sociais aos familiares
A Câmara dos Deputados recebeu na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 246/2026, que pretende alterar o Código Civil brasileiro para garantir, de forma expressa, o direito de herança sobre bens digitais. De autoria do deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP), a proposta visa preencher uma lacuna jurídica que hoje obriga famílias a enfrentarem longas batalhas […]
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