AVO Educacional
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou um projeto focado na moeda digital brasileira em versão CBDC que está em desenvolvimento pelo Banco Central do Brasil (BCB), o Drex. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (29) nas dependências da Câmara dos Deputados.
O texto trata das regras de proteção à privacidade no uso do Drex. Desta forma, o Banco Central do Brasil (BCB) deverá seguir novas diretrizes para emitir o ativo.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) assina a autoria do Projeto de Lei 4.212/2025. O projeto busca defender a liberdade financeira dos cidadãos contra eventuais abusos de controle estatal.
Mudanças no texto original preservam autonomia do órgão regulador
O parlamentar Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG) atuou como relator da matéria na comissão legislativa. Andrada apresentou um texto substitutivo para adequar a proposta às leis em vigor no país.
A versão inicial exigia a criação de uma norma específica para lançar a novidade financeira. O relator, contudo, removeu o trecho para preservar a independência técnica da autoridade monetária nacional.
O novo documento exige mecanismos de prestação de contas à sociedade. Além disso, a autarquia precisará submeter a infraestrutura tecnológica a auditorias frequentes para assegurar a transparência.
Regras proíbem rastreio de transações sem aval do poder judiciário
A redação aprovada proíbe o rastreamento de dados financeiros individualizados por parte do governo. O acesso a essas informações dependerá de uma autorização expressa expedida por um juiz.
O texto veda o uso da ferramenta para fins de discriminação política ou religiosa. Assim, o Estado perde a capacidade arbitrária de bloquear fundos por opiniões divergentes dos cidadãos pagadores de impostos.
Além disso, o formato digital não substituirá o dinheiro em papel de forma obrigatória no território nacional. Os brasileiros manterão a liberdade de escolha sobre os meios de pagamento nas compras diárias.
Tramitação da proposta prevê avaliações em outras frentes na casa
A matéria segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação. Logo após, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avaliará os aspectos legais do texto.
O rito de tramitação possui ainda um longo caminho no Congresso Nacional, devendo contar com aprovação em outras comissões da própria Câmara e depois no Senado Federal. Antes de entrar em vigor, depende de uma eventual sanção presidencial, o que pode atrasar em alguns anos sua aprovação definitiva.
